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Sobre os documentos de constituição da empresa

Última atualização em Nov 25, 2025

Precisamos que envie o documento de constituição da sua empresa seguindo as seguintes possibilidades:

  1. Se sua empresa for MEI enviar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

  2. Se for associação ou cooperativa enviar o ato constitutivo ou estatuto, registrados no órgão competente;

  3. Se a empresa for LTDA envie o Contrato Social seguindo a regra abaixo:

  • Se não houve alterações desde a fundação: Envie apenas o contrato social inicial.

  • Se houve alterações:

    • Envie sempre a última versão consolidada do contrato social (já incluindo todas as alterações).

Atenção: Não é aceito o envio do contrato inicial com as alterações separadas. O documento a ser enviado deve conter ambos.