O Requerimento de Empresário Individual é o documento necessário para registrar uma empresa individual no Brasil. Ele substitui o contrato social nesse tipo de negócio e deve ser apresentado à Junta Comercial do estado, responsável pela formalização de empresas.
O que caracteriza o tipo de empresa “Empresário Individual”?
Uma empresa individual é um modelo de negócio onde apenas uma pessoa é a dona e responsável pela empresa. É uma opção comum para quem está começando sozinho, sem sócios, como autônomos e pequenos empreendedores.
A responsabilidade do empresário individual é ilimitada. Isso significa que, se a empresa tiver dívidas que não possa pagar, o patrimônio pessoal do dono (como imóveis, veículos e outros bens) poderá ser usado para quitar as obrigações.
Quem não pode ser Empresário Individual?
Profissionais que exercem atividades técnicas ou regulamentadas (como arquitetos, médicos, dentistas, economistas, etc.) devem optar por outros modelos, como sociedade ou MEI (se enquadrado).
Qual a diferença do Requerimento do Empresário para o Contrato Social da empresa?
Embora ambos sirvam para formalizar empresas, eles têm funções distintas:
-
Requerimento de Empresário Individual → Exclusivo para negócios com um único dono (pessoa física).
-
Contrato Social → Obrigatório para empresas com dois ou mais sócios (LTDA, SA, etc.).