Empresas LTDA não podem atuar com consultoria jurídica, pois essa é uma atividade exclusiva de advogados e sociedades de advogados registradas na OAB.
A consultoria jurídica é uma atividade privativa da advocacia, conforme o art. 1º, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Isso significa que somente advogados autônomos ou sociedades de advogados registradas na OAB podem prestar esse tipo de serviço.
Empresas com CNAEs de outras áreas, como marketing, publicidade, tecnologia ou gestão, não podem incluir nem executar consultorias jurídicas, mesmo que contem com um advogado em sua equipe.
O Código de Ética e Disciplina da OAB também proíbe a mercantilização da advocacia, determinando que o exercício profissional deve ser feito com autonomia técnica e responsabilidade pessoal do advogado.
Em resumo:
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Ter um advogado na equipe não autoriza a empresa a oferecer consultoria jurídica;
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Apenas sociedades de advogados registradas na OAB podem prestar esse serviço de forma institucional.